HC. Crime de (receptação, furto e corrupção de menores). Prisão cautelar decretada. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Inocorrência.

Existem circunstâncias excepcionais que contribuem para o atraso da instrução processual, as quais não caracterizam o constrangimento ilegal, uma vez que a instrução do processo não é uma simples soma aritmética de prazos processuais, ficando propensa a eventualidades, devendo, deste modo, incidir na espécie, o princípio da razoabilidade.

Assédio moral: empresa é condenada por discriminar dirigente sindical

A 4ª Turma do TRT-MG manteve condenação de empresa por assédio moral cometido contra empregada que exercia cargo de dirigente sindical.

Grupo Gazeta (MT) pagará indenização por divulgar nome de vítima de estupro

TJ confirma condenação de clube por ofensa a travesti

HC. Receptação. Substituição da pena. Regime prisional fechado. Falta de fundamentação. Nulidade da sentença. Inocorrência.

Cliente teve incluído em sua conta telefônica serviço não solicitado

Cliente teve incluído em sua conta telefônica serviço não solicitado "seguro de família".

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de progressão de regime prisional. Possibilidade. Óbice afastado. Pedido de progressão que deverá ser examinado pelo juízo das execuções criminais.

Tráfico ilícito de entorpecentes.

Juiz concede regime domiciliar a condenado paraplégico

Ex-telefônico receberá horas de sobreaviso por uso de celular

Júri americano decide indiciar fundadores da Renascer

Negada liminar a policial que matou amante em frente a delegacia no Rio

HC. Crimes de quadrilha e adulteração de combustíveis. Prisão cautelar com fundamento apenas na gravidade do delito. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Inaplicabilidade da Lei nº 9.034/95. Precedentes do STJ.

STJ concede habeas-corpus para delegado preso na Operação 14 Bis

Apelação crime. Disparo de arma de fogo (Lei nº 9.437/97) e desacato. Delitos de menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.

CCJ pode votar aumento de pena para preso que se rebelar

STJ nega habeas-corpus a médico acusado de esquartejar ex-amante

STJ nega habeas-corpus a policial que encomendou a morte de vítimas por ele extorquidas

Mantida prisão de empresário acusado de homicídio em Boa Viagem (PE)

Detração. Tempo de prisão provisória por fato diverso e anterior.

A Sexta Turma nega habeas-corpus ao ex-goleiro Edinho Nascimento